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Resposta:
Medida protetiva , Pedido de prisão
Explicação:
na lei maria da penha , a mulher tem seus direitos garantidos , com prisão do agressor ( verbal ou fisico) , ou medida protetiva , onde , o agressor , tem que ficar a metros de distância da vitima
no ECA= ( estatuto da criança e do adolecente ) prevê a punição merecida ao acusado , dependendo do crime cometido
são leis importantes para a segurança e punição de crimes , na sociedade brasileira
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