Question

o que é projeto de emenda da constituição ? preciso que me salvem nisso :)

Answer 1

Projeto de emenda constitucional ou PEC,é um documento que visa modificar algumas partes do texto constitucional sem precisar convocar uma nova assembleia constituinte. Pode ser feito pelo presidente,um terço dos deputados e senadores e mais da metade de Assembleias Legislativas das Unidades Federativas.Passa por aprovação em alguns departamentos e a PEC não pode mudar cláusulas pétreas,nem a forma federativa de Estado,o voto que é secreto,universal e periódico,não pode separar os Poderes e nem servir para  direitos e  garantias individuais.
EX: PEC DA EDUCAÇÃO QUE VISAVA CORTAR GASTOS COM A EDUCAÇÃO