Question

2) Identifique os principais momentos do processo histórico que levou ao surgimento do Direito Administrativo.

Answer 1

De acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ... e dos municípios (artigos 74, 86 e 88) e a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (artigo 2º, V).