Question

A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 118 que o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.



Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 118, da Lei nº 8.213/91, prevê estabilidade no emprego por um ano, após a cessação de auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

II. O entendimento jurisprudencial pacificado é de que o requisito do gozo de auxílio-doença previdenciário deve ser afastado, bastando que se comprove no caso concreto que a doença teve origem ou contribuição do trabalho.

III. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
A afirmativas II está correta e as afirmativas I e III estão incorretas.

b.
A afirmativa I está correta e as afirmativas II e III estão incorretas.

c.
As afirmativas I e III estão corretas e afirmativa II está incorreta.

d.
As afirmativas I, II e III estão corretas.

e.
As afirmativas II e III estão corretas e afirmativa I está incorreta.

Answer 1

Correta: d. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Answer 2

RESPOSTA CORRETA: "As afirmativas I, II e III estão corretas."