Question

Questão 1 - Leia atentamente as seguintes afirmações:

I - o princípio da legalidade implica, de um lado, a proibição da denegação da justiça e a obrigatoriedade de resposta para qualquer conflito levado ao conhecimento do Poder Judiciário. Por outro lado, indica a preponderância do direito positivo e, dessa maneira, a necessidade social da hermenêutica jurídica.

II - o brocardo latino "in claris cessat interpretatio" está no cerne de todos os métodos de interpretação do direito: a hermenêutica jurídica, sendo uma forma racional de conhecimento, não comportaria múltiplas posições simultaneamente válidas sobre um mesmo texto.

III - a ideia de aplicação mecânica do direito está intimamente associada ao caráter tipicamente racional da interpretação do direito e é própria de uma posição positivista de cunho ideológico.

IV - a hermenêutica jurídica não oferece uma única resposta válida para uma mesma questão - nem mesmo é possível sustentar que uma interpretação seja necessariamente "melhor" que outra; contudo, nem por isto deixa de ser objetiva e racional, oposta à dogmas e crenças.

São afirmações verdadeiras:

Answer 1

A resposta correta é a  
 I, III e IV

Answer 2

Olá!

No caso em questão podemos afirmar que as afirmativas correta são a I, III e IV.

Isso porque a questão diz respeito a alguns princípios basilares do direito, qual seja o principio da legalidade entendido como o atendimento a legislação positivada através dos códigos.

Em complemento as leis também é utilizada a jurisprudência que pode ser entendido como reiteradas decisões proferidas pelos tribunais que tiveram seu entendimento pacificado.

Espero ter ajudado!