• Matéria: Direito
  • Autor: aiieepretty5017
  • Perguntado 8 anos atrás
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o que é embargos infringentes no processo penal ? alguem me da um heeelllpppp aiii :)

Respostas

respondido por: LucasHenrique3141592
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Ola

Conceder-se-á embargo infrigente e de nulidade quando a decisao da 2a instância NAO for unânime. Interpondo-os no prAzo de 10 dias segundo o cpp
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