Question

O direito tributário vai na mão contrária dos ramos do direito privado, como é o caso do direito civil, onde a regra é livre manifestação da vontade, onde as partes têm liberdade para contratar com quem querem e como querem – desde que tais negócios jurídicos não violem a lei – e a igualdade das partes dentro dessa relação jurídico-privada que se estabelece. O direito tributário tem fundamentos bastante diferentes, uma vez que a legislação tributária se constrói sobre dois princípios fundamentais, quais seja a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

Sobre o tema das noções introdutórias em legislação tributária, analise as seguintes sentenças:



I - Sendo uma prestação compulsória, o tributo somente pode ser instituído por lei, sempre cobrado mediante atividade discricionária da Administração.

II - Toda a atividade da Administração, desde o lançamento do tributo até a cobrança judicial do débito, não depende de qualquer análise de conveniência e oportunidade, devendo ocorrer independentemente da vontade dos servidores públicos envolvidos.

III - A atividade da administração tributária depende da análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração e não ocorrendo o pagamento do tributo, o crédito será inscrito como dívida ativa e cobrado judicialmente.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
III. Incorreto

b.
I.

c.
II.

d.
II e III.

e.
I e II.

Answer 1

         Sendo uma prestação compulsória, o tributo somente pode ser instituído por lei, sempre cobrado mediante atividade discricionária da Administração. 

Answer 2

Resposta certa é a II