Question

Sobre a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores a respeito dos tratados internacionais é correto afirmar: a) Os conflitos entre os tratados internacionais e as leis internas brasileiras são solucionados apenas pelos seguintes critérios tradicionais de solução de conflitos de normas: o hierárquico e o cronológico. b) O tratado-contrato (tributário) não é revogado por lei interna posterior de mesma hierarquia. c) O tratado-lei sempre é revogável por lei interna posterior de mesma hierarquia.

Answer 1

A) Desde 1977 o STF passou a considerar o tratado internacional com a mesma posição de lei ordinária federal, ficando sujeito à regra da cronologia e da especialidade. B) Tratados de cunho tributário estão enquadrados na regra descrita na resposta anterior, logo uma lei ordinária federal poderá ter a força para derrogar um tratado, devendo-se observar a especialidade das normas, e, o inverso (lei - tratado) também é válido. C) Deve-se observar a especialidade, se ambas as normas forem gerais ou ambas especiais, haverá a derrogação por cronologia, prevalecendo a mais recente.