Question

1ª QUESTÃO
O Direito penal pode ser conceituado como "conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica" (NORONHA, 1982, p. 12). Para formar tal área são necessários alguns princípios norteadores. Com relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:



I. Princípio da legalidade: Só existe crime ou pena se uma norma assim estabelecer.


II. Princípio da anterioridade: A norma deve ser anterior ao fato criminoso.


III. Princípio da intervenção mínima: A criminalização de uma conduta só se legitima ao constituir meio necessário para a proteção de um bem jurídico.


IV. Princípio da culpabilidade: Não há crime sem culpabilidade.


Assinale a alternativa abaixo:

ALTERNATIVAS
Se as assertivas I, II e III estiverem corretas.
Se as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
Se as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
Se todas as assertivas estiverem corretas.

Alguêm poderia me ajudar nessa questão

Agradecida

Answer 1

Todas estão todas corretas de acordo com a doutrina.