• Matéria: Direito
  • Autor: luanaalves35p54vky
  • Perguntado 8 anos atrás

Responda de acordo com as regras prescritas na Lei N. 8.245/91 (Lei de Locação) no tocante as garantias locatícias.

Respostas

respondido por: Lucilap
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Olá!


A Lei 8.245  de 18 de outubro de 1991, conhecida como lei do inquilinato ou lei de locação, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.


De acordo com o artigo 37 da referida lei, são consideradas garantias locatícias:


Caução


Fiança


Seguro Fiança


Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento


Além disso, é proibida a exigência de mais de um tipo de garantia locatícia num mesmo contrato de locação.


Bons estudos!

 

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