Responda de acordo com as regras prescritas na Lei N. 8.245/91 (Lei de Locação) no tocante as garantias locatícias.
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Olá!
A Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, conhecida como lei do inquilinato ou lei de locação, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
De acordo com o artigo 37 da referida lei, são consideradas garantias locatícias:
Caução
Fiança
Seguro Fiança
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento
Além disso, é proibida a exigência de mais de um tipo de garantia locatícia num mesmo contrato de locação.
Bons estudos!
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