Question

o que é redução da maioridade penal? heeelllpppp :)

Answer 1

A maioridade penal é com 18 anos,tinha uma proposta que tentava baixar para 16 anos ou seja a maioridade penal se trata de o jovem infrator se responsabilizar pelos seus atos e assim poder cumprir pena em um presídio comum com 16 anos e não com 18