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O poder judiciário tem como seguinte função:
Atender à aplicação da lei, sobretudo, com determinação da constituição vigente. Sob prescrição de Juízes, Desembargadores, advogados e membros do Ministério Público, o Poder Judiciário, com forte independência, atende aos anseios populacionais.
Atender à aplicação da lei, sobretudo, com determinação da constituição vigente. Sob prescrição de Juízes, Desembargadores, advogados e membros do Ministério Público, o Poder Judiciário, com forte independência, atende aos anseios populacionais.
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