A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. A expressão agente público é mais ampla (que servidor público) e designa genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao poder público, necessitando para sua caracterização o requisito objetivo, revestido pela natureza estatal da atividade desempenhada e o requisito subjetivo, a investidura na atividade estatal, não podendo, desta forma, os notários e registradores serem enquadrados como servidores públicos. O caráter privado do serviço notarial e de registro tem caráter personalíssimo, podendo somente o Delegado transferir aos seus prepostos, poderes para a prática dos atos notariais, não podendo ocorrer a figura da cessão da Delegação. Analise as seguintes assertivas: I - A remuneração dos notários e registradores é feita diretamente pelo Estado, e não pelos particulares usuários do serviço. II - É previsto na Constituição Federal que o ingresso na carreira registral e notarial deve se dar por meio de concurso de provas e títulos, vedando a transmissão das serventias de pais para filhos. III - É presumido que tudo o que estiver inscrito no Registro de Imóveis tem presunção de veracidade, até prova em contrário. Através desse princípio é que encontra-se segurança jurídica para a realização do negócio aquisitivo imobiliário. IV - A solicitação de qualquer ato registral não é simples, dependendo de de forma especial e não pode ser tácita. Agora, assinale apenas a alternativa em que as afirmações das assertivas estão corretas: Escolha uma: a. III e IV b. II e IV c. II e III Correto d. I e II e. I e III
RESPOSTA: c. II e III
Respostas
III - É presumido que tudo o que estiver inscrito no Registro de Imóveis tem presunção de veracidade, até prova em contrário. Através desse princípio é que encontra-se segurança jurídica para a realização do negócio aquisitivo imobiliário.
Com referência ao Tratamento Igualitário sobre Serviços Notariais e de Registros, a alternativa correta é a letra C.
- C) II e III.
Avaliando as afirmativas sobre serviços notariais e de registro
I. Está incorreta, pois de acordo com o Art. 21 da LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, qualquer tipo de gerenciamento administrativo e financeiro desses serviços notariais e de registro é de suma responsabilidade exclusiva do respectivo titular.
II. Está correta, pois de fato o ingresso nesse tipo de carreira registral e notarial (tabelião) só é possível por meio de concursos e provas de títulos.
III. Está correta, pois a sua veracidade é dada por meio de inscrição com Registro de Imóveis, até que provem o contrário disso.
IV. Está incorreta, pois esse tipo de solicitação registral é feita de forma prática e objetiva em qualquer cartório autorizado.
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