Question

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, há um meio legislativo mais adequado para tratar sobre conflitos de competência existentes entre os entes políticos na relação com a matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

A partir do texto colocado, pode-se concluir que o meio legislativo adequado é a:

Escolha uma:
a.
Resolução.

b.
Lei delegada

c.
Medida provisória.

d.
Lei ordinária

e.
Lei complementar. *resposta correta 

Answer 1

Olá, tudo bem?

A alternativa correta é a E.

De acordo com o art. 146: 

"cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária"

Eis que o enunciado da questão traz exatamente a letra da lei.

Espero ter ajudado!

Answer 2

alternativa e . Lei complementar !