Question

A Constituição Federal é a lei máxima de nosso país e nela está prevista e delimitada a competência tributária dos entes públicos. Vale lembrar que essa competência possui as características da indelegabilidade, intransferibilidade, irrenunciabilidade e incaducabilidade.  Esta competência é usada pelos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com a finalidade de extinguir, instituir ou mesmo modificar um tributo.  
 
Com base no contexto, assinale a alternativa correta:
 

Alternativas

Alternativa 1:

As taxas poderão ser instituídas somente pela legislação federal.

Alternativa 2:

As CIDEs somente poderão ser instituídas por legislação municipal.

Alternativa 3:

Os impostos de importação e exportação são de competência da legislação estadual.

Alternativa 4:

O imposto causa mortis e doação são estipulados em legislação municipal.

Alternativa 5:

As taxas diferentemente dos impostos, exigem uma contraprestação por parte do Estado em benefício da coletividade.

Answer 1

Olá, tudo bem?

A alternativa correta é a 5.

A Constituição Federal estabelece diversas normas tributárias na seção "Da Tributação e Orçamento", presente no texto. Com isso, são estabelecidos impostos da União (imposto de Importação,  Imposto sobre Produtos Industrializados,  Imposto sobre Operações Financeiras,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Pessoa Física, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), impostos estaduais (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e os impostos municipais (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, Imposto sobre Serviços e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Já as taxas são cobradas quando o ente da Administração Pública põe um serviço a disposição da população. 

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

e) As taxas diferentemente dos impostos, exigem uma contraprestação por parte do Estado em benefício da coletividade.