Question

A Constituição Federal é a lei máxima de nosso país e nela está prevista e delimitada a competência tributária dos entes públicos. Vale lembrar que essa competência possui as características da indelegabilidade, intransferibilidade, irrenunciabilidade e incaducabilidade. Esta competência é usada pelos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com a finalidade de extinguir, instituir ou mesmo modificar um tributo.
Com base no contexto, assinale a alternativa correta:


Alternativas
Alternativa 1:
As taxas poderão ser instituídas somente pela legislação federal.

Alternativa 2:
As CIDEs somente poderão ser instituídas por legislação municipal.

Alternativa 3:
Os impostos de importação e exportação são de competência da legislação estadual.

Alternativa 4:
O imposto causa mortis e doação são estipulados em legislação municipal.

Alternativa 5:
As taxas diferentemente dos impostos, exigem uma contraprestação por parte do Estado em benefício da coletividade.

Answer 1

Resposta LETRA E - As taxas diferentemente dos impostos, exigem uma contraprestação por parte do Estado em benefício da coletividade.