Question

Um Estado da federação tradicional produtor e exportador agrícola editou uma lei proibindo o plantio de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), em seu território visando proteger o meio ambiente e defender a saúde da sua população. Essa Lei estadual é constitucional

Answer 1

Olá, tudo bem?

Não, lei estadual que proíba o plantio de OGMs não é constitucional.

Primeiramente, é de competência da União editar normas sobre importação e exportação de produtos, muito embora legislar sobre meio ambiente seja competência concorrente.

Com isso, já há um motivo para a inconstitucionalidade dessa norma. Ainda, o estado também não pode afrontar lei federal que já disponha sobre o assunto, como é o caso. Existe uma lei federal que permite plantio de OGMs que sigam os parâmetros regulares.

Espero ter ajudado!