• Matéria: Direito
  • Autor: Jjlk8014
  • Perguntado 8 anos atrás
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A nossa legislação penal admite combinação de leis

Respostas

respondido por: Vinicius2001ssa
0
Na realidade, o ajuntamento de duas ou mais leis penais, seja qual for o propósito, faz nascer uma terceira norma, não prevista, nem aprovada pelo Poder Legislativo.
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