Question

a constituição brasileira define o racismo como crime inafiançavel e imprescritível. o que significa isso ?

Answer 1

Crime inafiançável (dos quais os exemplos mais antigos são a tortura, tráfico de drogas e terrorismo) é todo aquele em que o acusado deve aguardar o julgamento em regime fechado, sem a possibilidade do pagamento de fiança (uma quantia que é dada em garantia ao Estado para que o acusado aguarde em liberdade o julgamento) para a liberdade provisória.

Já os crimes imprescritíveis são aqueles que não apresentam, em seu dispositivo legal, um período de prescrição (ou seja, que não "caducam" depois de um determinado período de tempo, sendo os seus autores impugnáveis por este crime não importa há quanto tempo o tenham cometido.

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