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Resposta:
Lei Maria da Penha
Explicação:
Lei onde defende mulheres contra violência doméstica, violência psicológica e ameaças. Nela está incluso a denunciação do indivíduo e as medidas protetivas contra o mesmo, sendo assim o indivíduo não pode se aproximar da mulher com medidas, caso se aproxime será preso em flagrante!
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