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Foi no dia 11 de dezembro de 1993, através do decreto no 23.569. A profissão foi primeiramente regulamentada no Brasil, sendo fiscalizada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (CREA), subordinados ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA).
Anos depois, em 1966, o decreto foi revogado pela Lei no 5.194/66 de 24 de dezembro, que hoje representa a legislação vigente da regulamentação da profissão.
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