Question

10. Qual prevalece no ordenamento jurídico, a teoria da vontade ou da declaração dos negociantes?

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

A questão trata do tema TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, um dos assuntos mais estudados no ramo do direito.

Como sabemos, todo Ato Jurídico gera um Fato Jurídico. Como exemplo, podemos destacar o seguinte ato jurídico: multa por infração de trânsito (qualquer uma). O agente, por força de lei, é obrigado a multar o infrator e fazer com que a lei seja cumprida.

Em termos simples, com base no Princípio da Legalidade, presente no Art. 37, Caput da Constituição federal de 1988,  a vontade da Administração Pública deve prevalecer - a lei deve ser cumprida.

Espero ter contribuído.