• Matéria: Direito
  • Autor: Aninhasxp1854
  • Perguntado 8 anos atrás
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quando que a lei maria da penha chegou ao brasil

Respostas

respondido por: kathyanemartins
1
Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigorno dia 22 de setembro de 2006.
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