A Lei 8.935/94, destaca a responsabilidade civil dos delegatários, aduzindo que nos seguintes termos, que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Mas por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, existe a previsão da Responsabilidade do Estado pela falha no serviço dispensado. Nas palavras de Hely Lopes: "(...) não é justo e jurídico que só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e liberem o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente." Nesse contexto e considerando os dados apresentados, analise as assertivas abaixo:
Desta forma, analise as afirmações abaixo e associe o texto com o Princípio correto:
I - O Estado, no desenvolvimento de sua atividade pluralista, como representante dogmático do povo, atribui constitucionalmente à determinadas pessoas, o direito de representação para determinadas tarefas, e eles contribuem para a paz social que todo o Estado de Direito Democrático procura. Permanece adstrito às investigações sociais, admite-se a possibilidade de erros ou lapsos. Contudo, a crença nesses atos do notário constitui-se no primeiro grau de hierarquia do saber e do conhecer social.
II - É imposto ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato. Determina a prática das atividades registrais e notariais com honestidade e boa-fé.
III - O notário deve adequar a vontade das partes ao ordenamento jurídico, controlando a legalidade do negócio, evitando favorecer interesses meramente individuais.
IV - O documento notarial deve ser elaborado, sem interrupção, entende-se como a sua elaboração, leitura, assinaturas e encerramento, buscando sempre o melhor desempenho possível.
Agora, marque a alternativa correta.
Escolha uma:
a. I - Princípio da Moralidade, II - Principio da Autoria e Responsabilidade, III - Princípio da Legalidade e IV - Princípio da Eficiência.
b. I - Princípio da Legalidade, II - Princípio da Moralidade, III - Princípio da Impessoalidade e IV - Principio da Eficiência
c. I - Princípio da Fé Pública, II - Principio da Autonomia, III - Princípio da Impessoalidade e IV - Princípio Intangibilidade.
d. I - Princípio da Legalidade, II - Principio da Moralidade, III - Princípio da Impessoalidade e IV - Princípio da Unicidade do Ato.
e. I - Princípio da Legalidade, II - Principio da Autoria e Responsabilidade, III - Princípio da Legalidade e IV - Princípio da Unicidade do Ato.
Respostas
A resposta certa e I e IV