No exercício de suas funções, na prática de atos próprios da serventia, podem os titulares infringir normas civis, penais ou administrativas, respondendo pelas faltas praticadas. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I - Praticada infração administrativa, sujeita-se o titular (e somente ele, pois os prepostos são submetidos ao poder de comando dos titulares) às penas de repreensão, multa, suspensão e perda da delegação, impostas pelo Poder Judiciário. PORQUE II - Ocorrendo dano a usuário do serviço, surge o dever de indenizar, sendo este dever previsto legalmente.
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As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I
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As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
Explicação:
Corrigido pelo AVA.
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