Question

Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar.

A partir do texto introdutório e sobre o tema da competência tributária, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

b.
O IPTU é de competência concorrente dos municípios, Estados e do Distrito Federal.

c.
O IPVA é um imposto de competência dos Estados e municípios.

d.
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI), é um tributo estadual, que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda, que só será feita após o pagamento desse imposto.

e.
O imposto sobre operações financeiras (IOF) é de competência dos Estados.

Answer 1

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

Answer 2

Resposta:

1)c - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

2)a - V - F - V - F.

3)b -  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

4)c - apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública, exceto por meio de lei.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.