• Matéria: Direito
  • Autor: Jonatasjc980
  • Perguntado 8 anos atrás
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princípio da anterioridade da lei? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: RafaelZT
0
Princípio da anterioridade da lei penal “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
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