• Matéria: Sociologia
  • Autor: lannysouzap5uvbz
  • Perguntado 8 anos atrás
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A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.

Respostas

respondido por: Alunocheiodeduvidas
3
legislativo, judiciário,executivo
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