Constitui serviço de atendimento às mulheres em situação de violência.Assinale a alternativa falsa:Escolha uma:a. Casa-abrigo;b. Juizados Especiais Criminais, na vigência da Lei Maria da Penha;c. Ouvidoria da Mulher da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;d. Coordenadoria Especial no Ministério Público;
Respostas
Letra B.
Fundamentação legal: Caput ou Cabeça do Art. 14º da Lei Maria da Penha ou Lei Nº 11.340/2006.
Este dispositivo legal diz que os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar - que possuem competências Cível e Criminal - poderão ser criados pela União, Estados e Distrito Federal. Nesse caso, as mulheres e os demais familiares podem contar com esses centros de atendimento às vítimas de violência para resolver os casos e lidar com o infrator de acordo com lei.
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Resposta:
Letra d
Explicação:
Gabarito do AVA:
A resposta correta é a letra "b", pois o Juizado Especial Criminal diz respeito à Lei nº 9.099/95, lei essa completamente afastada pela Lei Maria da Penha. Sob a vigência da Lei Maria da Penha, os crimes de violência doméstica e familiar devem ser encaminhados para o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou para a Vara Criminal, caso aquele não tenha sido instalado no Município.