Question

O Estado de Minas Gerais possui um imóvel vazio que está sem qualquer
utilização social em um bairro do município de Belo Horizonte. Uma
associação que cuida de crianças em situação de risco pretende alugar esse
imóvel para que ali seja instalado um centro de atendimento de urgência
para crianças em situação de vulnerabilidade. O Estado de Minas Gerais
decide formalizar o contrato de locação nos termos da Lei nº 8.245/91, a
lei de locações.
Com base na situação fática acima descrita, marque a assertiva correta:
a) O Estado não pode alugar esse imóvel a terceiros, uma vez que os bens
públicos imóveis não podem ser objeto de negociação, tendo em conta o
princípio da indisponibilidade do interesse público.
b) Por se tratar de entidade que cuida de assuntos de interesse social –
atendimento de crianças em situação de risco – o Estado deve ceder o bem,
pois diante de questões sociais de interesse público, ele não pode obter
receitas com a exploração de seu patrimônio.
c) O Estado pode alugar o referido imóvel e assim obter receita derivada
dessa exploração, sendo que nesse caso, por se tratar de relação jurídica
privada, o Estado abre mão de suas prerrogativas e submete esse contrato
às regras predominantes das Leis de Locações.
d) O Estado pode alugar o referido imóvel e assim obter receita originária
da exploração de seu patrimônio público, sendo que nesse caso, por se
tratar de relação jurídica privada, o Estado abre mão de suas prerrogativas e
submete esse contrato às regras predominantes da Lei de Locações.
e) O Estado só pode alienar seus bens imóveis mediante autorização
legislativa e procedimento licitatório, mas não pode alugá-los, porque não
se admite a aplicação do regime de direito privado às relações que se firmam
entre o Poder Público e o particular
Justifique sua resposta

Answer 1

b) Por se tratar de entidade que cuida de assuntos de interesse social – 
atendimento de crianças em situação de risco – o Estado deve ceder o bem, 
pois diante de questões sociais de interesse público, ele não pode obter 
receitas com a exploração de seu patrimônio.