Question

O poder de tributar está garantido pela Constituição Federal à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios como forma de se assegurar a
soberania estatal. Por meio do exercício desse poder, o Estado pode exigir
dos contribuintes e dos responsáveis tributários que parte de seu patrimônio
particular seja destinado aos cofres públicos para custear as atividades
estatais essenciais e assim realizar o bem comum.
A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:
a) Conforma-se com o texto constitucional o entendimento de que a
arrecadação tributária é a finalidade precípua do Direito Tributário, devendo
sempre ser este o modelo a ser utilizado pelo legislador para instituir um
determinado tributo.
b) Conforma-se com o texto constitucional o entendimento de que o Direito
Tributário é o ramo do Direito que dedica-se apenas às regras e princípios
capazes de limitar o poder estatal de tributar, contrapondo a finalidade
arrecadatória do Estado aos interesses da sociedade.
c) A tributação tem por finalidade a determinação de qual proporção dos
recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de
acordo com algum procedimento de decisão coletiva.
d) Conforma-se com o texto constitucional o entendimento de que a função
tributária do Estado está limitada apenas à captação de receitas para fazer
frente aos gastos públicos.
e) O poder de tributar, que confere ao Estado por lei, de forma exclusiva, o
direito de instituir, majorar, reduzir e excluir tributos,é objeto de estudo tanto do direito tributário quanto direito financeiro

Answer 1

d) Conforma-se com o texto constitucional o entendimento de que a função

tributária do Estado está limitada apenas à captação de receitas para fazer

frente aos gastos públicos.