Question

1)
Assinale a opção que apresente um elemento que não faz parte do conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional (CTN):

Alternativas:

a)
Prestação compulsória

b)
Prestação pecuniária

c)
Prestação com natureza de sanção por ato ilícito

d)
Prestação instituída em lei

Answer 1

Prestação compulsória..

Answer 2

A alternativa B) é a alternativa incorreta.

A prestação pecuniária é uma pena que pode ser convertida em cadeia ou em algum outro tipo de prestação, é diferente da multa.

Ela não se confunde com uma multa por ser elencada no código penal, mesmo que ambas tenham como consequência o pagamento de uma quantia em dinheiro, elas são diferentes pois a prestação pecuniária tem como destinatário a vítima do delito, já a multa vai para o fundo penitenciário, além de não poder ser trocada, diferente da prestação pecuniária.

A prestação compulsória é um dos princípios fundamentais do CTN, e ele deve sempre ser respeitado.

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