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Cara, assim como o direito Diz, depende do caso, não há um tempo mínimo ou máximo já previsto, depende dos casos, mande-nos mais informações, porém tenha em mente que DEPENDE, cada caso um caso. Se trata de um processo no qual uma das partes busca por meio de um juiz(tribunal) que esclareça determinados aspectos de uma decisão proferida havendo no caso alguma dúvida,omissão, contradição ou obscuridade nesta.
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