• Matéria: Direito
  • Autor: Dudaotoni164
  • Perguntado 8 anos atrás
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quantos dias o pai tem direito a paternidade? eu gostaria de saber, alguem?!

Respostas

respondido por: Dagon
1
Desde 1988, a Constituição Federal prevê no artigo sétimo a existência de uma licença maior: cinco dias. Como a Constituição sobrepõe outras leis (incluindo a CLT), vale o que está ali. A mesma regra vale para pais adotivos.
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