Question

Por meio das Certidões Negativas o contribuinte é capaz de comprovar a inexistência de débitos tributários em um determinado período. Devendo ser expedida nos termos em que foi requerida e fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar do requerimento na repartição (art. 205, CTN).

Muitas vezes, contudo, o contribuinte tem débitos para com a Fazenda Pública, mas está em regularidade fiscal, como quando ele tem um parcelamento de débito tributário que, inclusive, é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Sendo assim, enquanto o contribuinte pagar as parcelas regularmente ele estará:

Escolha uma:
a.
em irregularidade fiscal não podendo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal.

b.
em situação de cobrança judicial não podendo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal.

c.
em situação de cobrança administrativa não podendo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal.

d.
em regularidade fiscal apesar da existência de débitos tributários podendo o sujeito passivo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal.

e.
em situação de moratória não podendo praticar quaisquer atos que dependam da comprovação de regularidade fiscal.

Answer 1

Resposta Certa: Letra D .

- Em regularidade fiscal apesar da existência de debitos tributarios podendo o sujeito passivo praticar quaisquer atos que dependam da regularidade fiscal.