Question

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Trata-se de gravame compulsório, com lastro legal, uma vez que impõe uma obrigação ex lege de carrear para o Fisco o montante pecuniário mutuado. Urge destacar que, diante da imperatividade da lei tributária, afastada estará a possibilidade de o Poder Executivo pretender instituir o tributo, por meio, v.g., de decreto. Da mesma forma, o lastro legal mencionado, adstringindo-se à lei complementar, refutará a possibilidade pretensamente sucedânea de instituição do gravame por lei ordinária.

 

Sobre o tema dos tratados e legislação tributária, analise as seguintes sentenças:

 

I -  Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. 

II - Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais. 

III- Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária definir tratamento favorecido para as microempresas. 

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:

Answer 1

A SENTENÇA I - ESTA CORRETA 
A SENTENÇA II- ESTA INCORRETA 
A SENTENÇA III - ESTA INCORRETA 
então a alternativa correta é: V - F- F

Answer 2

Resposta:

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.                      Verdadeira

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais. FALSA

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária definir tratamento favorecido para as microempresas.                                                                          FALSA

Explicação: