Question

o que é pena restritiva de direito? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Segundo o código penal (art.43) as penas restritivas de direitos são :

I- Prestação pecuniária;
II- perda de bens e valores;
III-vetado;
IV- prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas;
V-interdição temporária de direitos;
VI-limitação de fim de semana.