Question

1)

Dentre as modalidades de extinção do contrato de trabalho, destaca-se a rescisão ou a despedida indireta.

É correto afirmar que a rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando:

Alternativas:

a)

A empresa dispensa o empregado no fim do contrato por prazo determinado.
b)

A empresa encerra suas atividades por motivo de força maior.
c)

O empregado pede demissão.
d)

O empregado comete uma das faltas capituladas nas alíneas do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
e)

O empregado considera o contrato rescindido por culpa do empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT.

2)

É sabido que os sindicatos podem se constituir sem prévia autorização do Estado, conforme preceitua a Convenção nº 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e o inciso I do art. 8º da Constituição. Depois de criados, os sindicatos têm a prerrogativa de celebrar acordos e convenções coletivas do Trabalho.


Sobre esta temática, assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)

A Convenção coletiva é um acordo, realizado no sindicato, com normas que estipulam apenas deveres aos empregados.
b)

A Convenção Coletiva é celebrada pelo sindicato representante da categoria profissional com o sindicato representante da categoria econômica (patronal).
c)

O Acordo Coletivo tem validade sobre toda a categoria de trabalhadores, independentemente da empresa que trabalham.
d)

O Acordo Coletivo só entra em vigor se for aprovado e autorizado pelo Ministério do Trabalho.
e)

Os trabalhadores também podem, em qualquer circunstância, celebrar convenção coletiva, sem a participação do sindicato.

3)

No dia a dia, fazemos uso da palavra "rescisão" para configurar o fim de um contrato de emprego. Porém, doutrinariamente, há duas modalidades importantes que se referem ao fim do vínculo empregatício: a resilição e a resolução contratual.

É exemplo de resilição do contrato de trabalho:

Alternativas:

a)

O pedido de demissão do empregado.
b)

A despedida indireta.
c)

A demissão por justa do empregado por insubordinação.
d)

O fim da relação empregatícia por justa causa do empregador.
e)

A extinção do contrato por falta grave imputada ao empregado.

4)

O Estado, para cumprir o seu papel de garantir o interesse público mediante a efetivação de políticas públicas, precisa tributar o cidadão, na intenção de gerar recursos públicos. Uma das formas de tributar ocorre mediante a arrecadação, pela União, de impostos.

Assinale a alternativa que corretamente apresenta impostos da União:

Alternativas:

a)

Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
b)

Imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCMD) e Imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS).
c)

Imposto sobre os serviços (ISS) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
d)

Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IRPF/IRPJ).
e)

Imposto sobre serviços (ISS) e Imposto de Renda (IR).

5)

Paulo casou-se com Betinha em 2015 em regime de comunhão parcial. Durante o matrimônio, não contrariam novos bens e não chegaram a conceber filhos, mas sempre tiveram que ajudar financeiramente os dois e únicos irmãos do Paulo, que viviam sozinhos desde a morte de seus pais. Quando Paulo faleceu em 2017, seus irmãos exigiram uma parte da herança. Ressalta-se que Paulo não deixou testamento.

De acordo com as regras previstas no art. 1829 do Código Civil, diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)

Os irmãos de Paulo têm direito a 50% dos bens e Betinha aos outros 50%.
b)

Paulo poderia ter deixado 100% dos bens em testamento para os seus irmãos.
c)

Betinha tem direito a 100% dos bens, haja vista que Paulo não deixou testamento, dispondo da metade dos bens aos seus irmãos.
d)

Os irmãos do Paulo podem buscar na justiça 100% dos bens.
e)

Betinha tem direito a 75% dos bens, sendo que os 25% restantes deverão ser destinados aos irmãos de Paulo.

Answer 1

e)

O empregado considera o contrato rescindido por culpa do empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT.