• Matéria: Direito
  • Autor: kamysoares8473
  • Perguntado 8 anos atrás
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é absolutamente irretroativo a lei penal

Respostas

respondido por: harzamave
0
Não, a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu, logo a lei penal benéfica é retroativa.
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