Question

O art. 99 do Código Civil elenca três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Segundo Hely Lopes Meirelles, são bens públicos “em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais” Ao se referir à Administração Pública como “conjunto de instituições”, subtende-se que são bens públicos aqueles pertencentes tanto à Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quanto a Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas). Preencha o campo com a tipificação do bem público à sua correta significação: I - __________________________ são todos aqueles bens de utilização concorrente de toda a comunidade, usados livremente pela população, o que não significa “de graça” e sim, que não dependem de prévia autorização do Poder Público para sua utilização II - ________________________ têm utilização restrita pelos órgãos públicos e não podem ser utilizados livremente pela população, destinados ao “cumprimento das funções públicas”. III - _______________________ são aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal). Patrimônio esse utilizado com fins econômicos, como imóveis desocupados, que não possuem destinação pública. São bens que a Administração Pública utiliza como se fosse o seu “senhorio”, inclusive obtendo renda sobre eles. Agora, assinale a alternativa correta:
alguem sabe ????

Answer 1

I- Bens de uso geral ou  comum II- Bens de uso especial e III- Bens dominicais.
Corrigido pelo AVA 

Answer 2

Bens de uso geral ou  comum II- Bens de uso especial e III- Bens dominicais.