• Matéria: Direito
  • Autor: suellenaraujo1037
  • Perguntado 8 anos atrás
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A lei penal deve ser precisa e completa, delimitando expressamente a conduta incriminadora. A descrição se refere ao principio

Respostas

respondido por: Anônimo
1
Olá.

A descrição se refere ao principio da taxatividade
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