Question

3. O poder de tributar está garantido pela Constituição Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios como forma de se assegurar a soberania estatal. Por meio do exercício desse poder, o Estado pode exigir dos contribuintes e dos responsáveis tributários que parte de seu patrimônio particular seja destinado aos cofres públicos para custear as atividades estatais essenciais e assim realizar o bem comum. A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar: a) Conforma-se com o texto constitucional o entendimento de que a arrecadação tributária é a finalidade precípua do Direito Tributário, devendo sempre ser este o modelo a ser utilizado pelo legislador para instituir um determinado tributo. b) Conforma-se com o texto constitucional o entendimento de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que dedica-se apenas às regras e princípios capazes de limitar o poder estatal de tributar, contrapondo a finalidade arrecadatória do Estado aos interesses da sociedade. c) A tributação tem por finalidade a determinação de qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva. d) Conforma-se com o texto constitucional o entendimento de que a função tributária do Estado está limitada apenas à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos. e) O poder de tributar, que confere ao Estado por lei, de forma exclusiva, o direito de instituir, majorar, reduzir e excluir tributos,é objeto de estudo tanto do Direito Tributário quanto do Direito Financeiro.

Answer 1

b) O Direito Tributário é o ramo do Direito que dedica-se apenas às regras e princípios capazes de limitar o poder estatal de tributar, contrapondo a finalidade arrecadatória do Estado aos interesses da sociedade.