Question

oque é o princípio da legalidade

Answer 1

significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos.

Espero que possa ajudar, sem não estiver bom posso complementar

Answer 2

VAMOS LÁ!!

O princípio da legalidade é um conceito jurídico, parte dos direitos e garanti as fundamentais do indivíduo, e estabelece não existe crime se não estiver previsto em lei..

ESPERO TER AJUDADO BEIJINHOS DE NUTELLA PARA TODOS VCS.....