O estado de Minas Gerais criou, por meio de uma lei ordinária, um departamento de fiscalização de supermercados atacadistas e varejistas com objetivo de aferir permanentemente as condições sanitárias de tais estabelecimentos comerciais, estabelecendo um licenciamento específico e anual para o funcionamento de supermercados em seu território e instituindo uma taxa anual de R$ 500 (quinhentos reais) a ser paga pelos proprietários dos estabelecimentos, relacionada a tal atividade estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Por se tratar de uma contraprestação a serviço público prestado, a taxa só será devida se o órgão de fiscalização criado pelo Estado de Minas Gerais efetivamente fizer visitas periódicas aos supermercados atacadistas e varejistas estabelecidos no território do Estado.
b) Trata-se de uma taxa cuja cobrança é inconstitucional, uma vez que o serviço público de fiscalização é um serviço indivisível, realizado no legítimo exercício do poder de polícia estatal, não sendo possível a sua utilização separadamente por cada um dos usuários, já que a vigilância sanitária é uma questão de saúde pública.
c) É inconstitucional a cobrança da taxa mediante um valor fixo para cada estabelecimento, devendo sempre ser variável conforme o tamanho do estabelecimento em respeito à capacidade contributiva do sujeito passivo do tributo.
d) Não há necessidade de se criar um órgão específico de fiscalização para que se estabeleça a taxa de serviço, uma vez que vigilância sanitária é exercício do poder de polícia do Estado, sendo inerente às atividades desempenhadas pelas autoridades de segurança pública.
e) A instituição do departamento de fiscalização de supermercados atacadistas e varejistas como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.
Respostas
Resposta correta >>E-- A instituição do departamento de fiscalização de supermercados atacadistas e varejistas como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia
Sobre o texto do enunciado da questão temos que a resposta certa é a:
e) A instituição do departamento de fiscalização de supermercados atacadistas e varejistas como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.
Isso porque é muito comuns nos municípios a criação de órgãos que visem a fiscalização de diversos fatores como medicamentos ou comida.
Assim, tal fator está em consonância com o poder de polícia do Estado de promover uma fiscalização para impedir arbitrariedades.
É importante notar ainda que esse poder de polícia poderá impor multas e até mesmo o fechamento do estabelecimento.
espero ter ajudado!