Question

Assinale a assertiva incorreta sobre a vigência das leis:
Escolha uma:
a. A promulgação e publicação de uma Lei geram o surgimento e a validade do texto legal. Porém, esses simples fatos não são, por si só, capazes de dar vigência à mesma.
b. O tempo da vacatio legis tem como objetivo gerar o conhecimento da norma por seus destinatários, pois a mesma vai obrigar a todos seu cumprimento, não permitindo alegação de desconhecimento como justificativa para não a cumprir.
c. As normas devem ser elaboradas de acordo com o devido processo legislativo, pois a regra geral é que haja, entre a publicação e a vigência normativa, um intervalo de tempo, chamado de vacatio legis, que durará 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, um ano.
d. Atualmente, a Lei que pretende ser considerada válida deverá guardar compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

Answer 1

A letra "c" é a incorreta, porquanto o prazo de vacatio legis quando não disposto no texto da lei é de 45 dias. Desse modo, porém, nada obsta que a lei estipule um prazo de 365 dias, verbi gratia. Não obstante a regra sempre será de 45 dias