Question

o que diz respeito aos limites diário e semanal, a Constituição Federal, precisamente no seu art. 7º XIII, estabelece que a jornada diária normal de trabalho é de 8 horas, limitando em 44 horas a duração semanal do trabalho. Admite, contudo, no mesmo preceito, a possibilidade de se ajustar a compensação de horário e a redução da jornada através de acordo ou convenção coletiva (AZEVEDO; MIGLIORA, 2017, p. 4). A partir dessas informações, analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de a jornada máxima de trabalho ser ultrapassada, as horas laboradas de forma extraordinária devem ser remuneradas com adicional de 50%, conforme previsto no art. 7º, inciso XIVI, da Constituição Federal de 1988. II. O adicional de jornada extraordinária 60% é o mínimo que deve ser pago sobre a hora normal de trabalho quando caracterizado o trabalho extraordinário III. Usualmente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho preveêm adicional superior ao de 50%, o que vincula toda categoria representada pelo sindicado que participou da negociação coletiva, isto é, todos os trabalhadores que laborarem em regime extraordinário deverão receber o adicional previsto no instrumento de negociação coletiva. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas II e III estão corretas. b. Somente a afirmativa III está correta. c. Somente a afirmativa II está correta. d. As afirmativas I e III estão corretas. e. As afirmativas I e II estão corretas.

Answer 1

As afirmativas I e III estão corretas.

Answer 2

As afirmativas I e III estão corretas