Question

Em quais hipóteses está autorizada a criação de uma taxa de limpeza e coleta de lixo
?

Answer 1

Olá, tudo bem?

As taxas são tributos vinculados a utilização efetiva de serviço fornecido pelo Estado, que deve ser específico e divisível, conforme art. 145, inciso II da Constituição Federal. Necessariamente esses serviços devem ser previamente determinados.

Conforme a Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal, temos que: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

Portanto, quando for possível a individualização, poderá ser cobrada tal taxa.

Espero ter ajudado!