O ITR é um imposto federal que tem sua arrecadação dividida com os municípios. Como os municípios devem proceder para passarem a cobrar os 100% do ITR? Eles podem legislar sobre o tema? Justifique sua resposta com os dispositivos legais.
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vc ja conseguiu fazer essa?
mirelem:
ainda nao
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Alguém conseguiu fazer essa?
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