Question

escolham um desses documentos. expliquem a diferença entre uma declaração e uma lei.

Answer 1

Olá!

Em primeiro lugar, a lei é o instrumento que define as competências do Governo e da Sociedade com base legislativa. Um bom exemplo é a nossa Constituição Federal de 1988.

A declaração parte de um decreto, geralmente  atua de forma normativa, regendo algum direito, e, tem o intuito de legislar alguma vontade superior para que a administração execute essa tarefa ou se informe sobre algum acontecimento.

Até mais!