Question

resumo de pena restritiva de direito

Answer 1

A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa.

São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

As penas restritivas de direito têm por características:

Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias.

Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.